MTE publica alterações na Norma Regulamentadora nº 22

Nesta segunda-feira (26), foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Nº 732, de 22 de maio de 2014 (DOU de 26/05/2014 Seção I Pág. 152) que altera a Norma Regulamentadora n.º 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Entre as alterações da Portaria do MTE está a inclusão da obrigatoriedade no registro, por meio de livro ou fichas próprias, das atividades de supervisão técnica da mina.  A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deve registrar as atividades, efetuadas pelo Profissional Legalmente Habilitado, bem como as observações e intervenções propostas e realizadas, que devem ficar no estabelecimento à disposição dos órgãos fiscalizadores.

Além disso, a Portaria abordou também a inovação do tratamento diferenciado para veículos e equipamentos a óleo diesel. No caso de utilização de equipamentos que operem com diesel no teor de enxofre máximo de 50 ppm e motores que tenham padrões de emissão aceitáveis pela fase P7 do Proconve – Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, a vazão de ar fresco na frente de trabalho deve ser aumentada em 2,65 m3/min para cada cavalo-vapor de potência instalada. Já aqueles que trabalham com níveis acima de 50 ppm de enxofre, a vazão de ar fresco na frente de trabalho deve ser aumentada em 3,5 m3/min para cada cavalo-vapor de potência instalada.

Essa proposta de alteração foi aprovada na 18ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral (CPNM), realizada nos dias 03 e 04 de setembro de 2013, no Escritório de Representação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM – www.ibram.org.br) em Belo Horizonte (MG), e posteriormente, na 75ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente do MTE, realizada nos dias 26 e 27 de novembro em Brasília (DF).

A CPNM tem como principal objetivo acompanhar o desenvolvimento da Norma Regulamentadora (NR) 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, visando estudar e propor medidas para o controle e a melhoria das condições e ambientes de trabalho do setor mineral. A Comissão tem também a finalidade de propor, elaborar e implementar campanhas educativas, informativas e de prevenção de acidentes no setor mineral, entre outros.

 

Veja aqui a Portaria MTE Nº 732, de 22 de maio de 2014 na íntegra.